AREsp 1846616 - DECISAO

AREsp 1846616 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o relator agiu dentro da legalidade ao julgar monocraticamente o recurso inadmissível (art. 932, III, do CPC; art. 21-E, V, do RISTJ), o agravo foi inadmitido em razão da ausência de impugnação adequada de um dos fundamentos (Súmula 283/STF), os aclaratórios não demonstraram omissão apta a infirmar a decisão e não cabe sua conversão em agravo regimental.

Parties
Embargante: Robinson Ramos Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Colegialidade, Inadmissibilidade, Omissão, Fundamentação, Preclusão
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Parties

Robinson Ramos Ribeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do decisum
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade por julgamento monocrático
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação adequada de fundamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o relator agiu dentro da legalidade ao julgar monocraticamente o recurso inadmissível (art. 932, III, do CPC; art. 21-E, V, do RISTJ), o agravo foi inadmitido em razão da ausência de impugnação adequada de um dos fundamentos (Súmula 283/STF), os aclaratórios não demonstraram omissão apta a infirmar a decisão e não cabe sua conversão em agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.