AREsp 2497117 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e porque a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo peremptório, havendo preclusão temporal que impede a prática do ato e o conhecimento do recurso.
- Parties
- Embargante: ADRIANO EDUARDO DAMASIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Regularidade Da Representação Processual, Preclusão Temporal, Intimação Para Sanar Vício, Não Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
ADRIANO EDUARDO DAMASIO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
- 2 Possibilidade de regularização da representação processual após intimação e decurso do prazo peremptório
- 3 Aplicação da preclusão temporal em face do decurso do prazo
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e porque a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo peremptório, havendo preclusão temporal que impede a prática do ato e o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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