AREsp 2485789 - DECISAO

AREsp 2485789 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), a decisão foi disponibilizada em 19/12/2022 e publicada em 20/12/2022; embora o art. 220 suspenda a contagem dos prazos entre 20/12 e 20/1, as publicações podem ocorrer no recesso, de modo que a contagem recomeçou em 23/1/2023 e o 15º dia útil ocorreu em 10/2/2023, razão pela qual o recurso especial protocolado em data posterior foi considerado intempestivo. Não se reconhecem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: EUGENIO RICARDO MACHADO REZENDE DE CARVALHO; Embargante: CARLA RADDI REZENDE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Publicação E Intimação, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recesso Forense Suspensão De Prazos Publicação E Intimação Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EUGENIO RICARDO MACHADO REZENDE DE CARVALHO

Embargante

CARLA RADDI REZENDE DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo no período de 20/12 a 20/1
  3. 3 efeitos da Resolução CNJ 244/2016 sobre expediente e suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), a decisão foi disponibilizada em 19/12/2022 e publicada em 20/12/2022; embora o art. 220 suspenda a contagem dos prazos entre 20/12 e 20/1, as publicações podem ocorrer no recesso, de modo que a contagem recomeçou em 23/1/2023 e o 15º dia útil ocorreu em 10/2/2023, razão pela qual o recurso especial protocolado em data posterior foi considerado intempestivo. Não se reconhecem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)