AREsp 2341156 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; a insurgência do embargante revelou-se mero inconformismo e houve aplicação da Súmula n. 182/STJ pela falta de impugnação específica, motivo pelo qual não se conheceu das alegadas omissões, decidiu-se rejeitar os embargos e determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão e de eventual interposição de outros recursos.

Parties
Embargante: JORGE DOHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Nulidade Por Ausência De Intimação Válida Ao Advogado, Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos, Habeas Corpus (menção)
Processo Penal Recursal Processo Civil (referência Ao Art. 281 Do Cpc) Embargos De Declaração Omissão Trânsito Em Julgado Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE DOHARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à alegada nulidade por ausência de intimação válida ao advogado do réu
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e n. 182/STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de determinar certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos mesmo antes da publicação do acórdão e apesar da interposição eventual de outros recursos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; a insurgência do embargante revelou-se mero inconformismo e houve aplicação da Súmula n. 182/STJ pela falta de impugnação específica, motivo pelo qual não se conheceu das alegadas omissões, decidiu-se rejeitar os embargos e determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão e de eventual interposição de outros recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Determinar a certificação do trânsito em julgado nesta Corte e a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso.