AREsp 2414608 - ACORDAO

AREsp 2414608 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o agravo regimental não foi conhecido em razão de defeito imputável à parte (falta de impugnação de todos os fundamentos), incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que a ausência de exame do mérito decorre do juízo de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: Douglas Henrique Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Omissão, Caráter Protelatório, Execução Provisória Da Pena
Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Omissão Caráter Protelatório Execução Provisória Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Douglas Henrique Ribeiro da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame do mérito
  2. 2 juízo de admissibilidade recursal
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o agravo regimental não foi conhecido em razão de defeito imputável à parte (falta de impugnação de todos os fundamentos), incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que a ausência de exame do mérito decorre do juízo de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.