AREsp 1570189 - DECISAO

AREsp 1570189 - DECISAO

Havendo nítido erro material no dispositivo que contradiz a conclusão favorável ao recurso especial, deve-se retificar o dispositivo para refletir a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e extinguir o feito sem resolução de mérito; fixou-se também que não se devem arbitr ar honorários de sucumbência, pois a parte ré (recorrente) deu causa ao ajuizamento da demanda.

Parties
Embargante: GALVÃO ENGENHARIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material e retificar o dispositivo, dando provimento ao recurso especial para extinguir o feito sem resolução de mérito; não se fixaram honorários de sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GALVÃO ENGENHARIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no decisum
  2. 2 incompatibilidade entre dispositivo e conclusão do julgamento
  3. 3 extinção do feito sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Havendo nítido erro material no dispositivo que contradiz a conclusão favorável ao recurso especial, deve-se retificar o dispositivo para refletir a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e extinguir o feito sem resolução de mérito; fixou-se também que não se devem arbitr ar honorários de sucumbência, pois a parte ré (recorrente) deu causa ao ajuizamento da demanda.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material e retificar o dispositivo, dando provimento ao recurso especial para extinguir o feito sem resolução de mérito; não se fixaram honorários de sucumbência.

Orders

  • Retificar o dispositivo para: "Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de extinguir o feito sem resolução de mérito, em face da ora recorrente. Deixo de fixar honorários de sucumbência, pois foi a parte ré (recorrente) quem deu causa ao ajuizamento da demanda."
  • Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado.