AREsp 2422692 - DECISAO

AREsp 2422692 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão impugnada, que determinou a redistribuição dos autos em observância da competência interna, constitui ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório capaz de causar gravame às partes, sendo, portanto, irrecorrível, conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: ARISTIDES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redistribuição De Autos, Competência Interna, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Competência Embargos De Declaração Redistribuição De Autos Competência Interna Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARISTIDES MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade de decisão que determina redistribuição dos autos por ser ato ordinatório
  2. 2 alegada omissão por não considerar ausência de trânsito em julgado do acórdão no CC 148.188/DF
  3. 3 pedido de sobrestamento até decisão dos conflitos de competência (CC 148.188/DF e CC 140.456/RS)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão impugnada, que determinou a redistribuição dos autos em observância da competência interna, constitui ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório capaz de causar gravame às partes, sendo, portanto, irrecorrível, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço dos embargos declaratórios

Orders

  • Não conheço dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.