AREsp 2505959 - DECISAO

AREsp 2505959 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ e pela Súmula 83/STJ, de modo que não há vício a ser sanado; advertiu-se ainda sobre multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MARIA DO SOCORRO LEITE SOUZA; Locadora: Maria de Castro Solidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Direito De Preferência (art. 27 Lei 8.245/91), Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Direito De Preferência (art. 27 Lei 8.245/91) Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARIA DO SOCORRO LEITE SOUZA

Embargante

Maria de Castro Solidade

Locadora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ e pela Súmula 83/STJ, de modo que não há vício a ser sanado; advertiu-se ainda sobre multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.