HC 887909 - DECISAO

HC 887909 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a denominação do paciente no dispositivo, sem efeito infringente, por se tratar de mero erro material decorrente de reprodução de trecho da sentença sobre menoridade relativa.

Parties
Paciente: Gabriel Félix de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Writ / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para correção de erro material no dispositivo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Menoridade Relativa, Dosimetria Da Pena, Denominação Do Paciente
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Erro Material Menoridade Relativa Dosimetria Da Pena Denominação Do Paciente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gabriel Félix de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Writ / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ter efeito infringente
  2. 2 correção da denominação do paciente no dispositivo
  3. 3 relevância da reprodução de trecho da sentença sobre menoridade relativa na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a denominação do paciente no dispositivo, sem efeito infringente, por se tratar de mero erro material decorrente de reprodução de trecho da sentença sobre menoridade relativa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para correção de erro material no dispositivo.

Orders

  • Conste, no dispositivo da decisão, como nome do paciente a denominação Gabriel Félix de Oliveira.
  • Publique-se e intimem-se.