REsp 2114788 - DECISAO

REsp 2114788 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); a insurgente buscou, indevidamente, reformar o conteúdo da decisão. Além disso, mantido o entendimento jurisprudencial de que o termo inicial da prescrição decenal é a data de assinatura do contrato, sendo o último contrato renovado o marco inicial no caso de novação.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Decenal, Contratos De Mútuo, Novação, Renovação De Contratos
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Decenal Contratos De Mútuo Novação Renovação De Contratos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 termo inicial da prescrição decenal em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 efeito da novação/renovação dos contratos como marco inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); a insurgente buscou, indevidamente, reformar o conteúdo da decisão. Além disso, mantido o entendimento jurisprudencial de que o termo inicial da prescrição decenal é a data de assinatura do contrato, sendo o último contrato renovado o marco inicial no caso de novação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.