REsp 2092681 - DECISAO

REsp 2092681 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir erro material: o regime semiaberto foi corretamente fixado ao embargante em razão da ausência de justificativa concreta para regime mais gravoso pelo Tribunal de origem, e a extensão do regime ao corréu Mateus foi adequada nos termos do art. 580 do CPP; a pena do embargante é de 5 anos, não de 8 anos, logo a decisão embargada permanece inalterada.

Parties
Embargante: HOMERO CARLOS VENTURELLI; Corréu: MATEUS AMADO VENTURELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Extensão De Regime, Art. 580 Do CPP, Súmula 568 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Extensão De Regime Art. 580 Do CPP +1 more

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Parties

HOMERO CARLOS VENTURELLI

Embargante

MATEUS AMADO VENTURELLI

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada existência de erro material na decisão
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 extensão do regime semiaberto ao corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir erro material: o regime semiaberto foi corretamente fixado ao embargante em razão da ausência de justificativa concreta para regime mais gravoso pelo Tribunal de origem, e a extensão do regime ao corréu Mateus foi adequada nos termos do art. 580 do CPP; a pena do embargante é de 5 anos, não de 8 anos, logo a decisão embargada permanece inalterada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.