AREsp 2468617 - DECISAO

AREsp 2468617 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando preclusão e impedindo a reforma via embargos declaratórios; a mera insatisfação com o resultado não justifica a via eleita.

Parties
Embargante: LAVOISIER CINTRA DIAS THIEBAUT; Embargante: SAMUEL THIEBAUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Regimento Interno Do STJ (ristj), Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Regimento Interno Do STJ (ristj) Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

LAVOISIER CINTRA DIAS THIEBAUT

Embargante

SAMUEL THIEBAUT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 preclusão por não impugnação no momento adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando preclusão e impedindo a reforma via embargos declaratórios; a mera insatisfação com o resultado não justifica a via eleita.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).