AREsp 2272622 - DECISAO

AREsp 2272622 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por não ter apreciado o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado na petição de recurso extraordinário; por essa razão, acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão, deferindo-se o benefício da justiça gratuita somente no que se refere às custas de interposição do recurso extraordinário, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/50.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e deferir o benefício da justiça gratuita quanto às custas para interposição do recurso extraordinário.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Justiça Gratuita, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Justiça Gratuita Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação do pedido de concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de integração da decisão por meio de embargos de declaração
  3. 3 concessão da justiça gratuita apenas quanto às custas de interposição do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada por não ter apreciado o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado na petição de recurso extraordinário; por essa razão, acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão, deferindo-se o benefício da justiça gratuita somente no que se refere às custas de interposição do recurso extraordinário, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/50.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e deferir o benefício da justiça gratuita quanto às custas para interposição do recurso extraordinário.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas partes recorrentes à fl. 985, tão somente no que se refere às custas para a interposição do recurso extraordinário, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/50.
  • Publique-se.