AREsp 2492140 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão monocrática da Presidência, que determinou baixa ao tribunal de origem, ampara-se no art. 21-E, V, do RISTJ; o tribunal de origem havia inadmitido o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC; o recurso foi manejado equivocadamente como agravo em recurso especial quando se fundamentou no art. 1.021 do CPC (competência da instância a quo), configurando erro grosseiro que afasta a fungibilidade; e o STJ realiza o juízo definitivo de admissibilidade (bifásico).

Parties
Embargante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Competência Da Presidência Do STJ, Art. 21 E, V, Do RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Fungibilidade Recursal Competência Da Presidência Do STJ Art. 21 E, V, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Contradição/omissão alegada na decisão de fl. 914
  2. 2 Competência da Presidência do STJ para não conhecer e determinar baixa (art. 21-E, V, do RISTJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de pressupostos (art. 1.030, V, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão monocrática da Presidência, que determinou baixa ao tribunal de origem, ampara-se no art. 21-E, V, do RISTJ; o tribunal de origem havia inadmitido o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC; o recurso foi manejado equivocadamente como agravo em recurso especial quando se fundamentou no art. 1.021 do CPC (competência da instância a quo), configurando erro grosseiro que afasta a fungibilidade; e o STJ realiza o juízo definitivo de admissibilidade (bifásico).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).