REsp 2123346 - DECISAO

REsp 2123346 - DECISAO

Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade exigíveis nos termos do art. 1.022/489 do CPC, o embargante sucumbiu na maior parte de seus pedidos justificando a manutenção da condenação em honorários (reduzidos a 4%), a segunda oposição de embargos foi manifestamente protelatória cabendo multa, e eventuais pretensões que demandem reexame de matéria fático-probatória ou do valor da causa encontram óbice na Súmula 7/STJ e na ausência de impugnação de fundamentos autônomos, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: BANCO CITIBANK S.A.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios recursais nos termos expostos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Multa Por Recurso Protelatório, Valor Da Causa, Atualização Monetária E Juros, Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Sucumbência Honorários Advocatícios Multa Por Recurso Protelatório Valor Da Causa +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO CITIBANK S.A.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e deficiência de fundamentação apontadas com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação de multa por oposição reiterada de embargos de declaração (art. 1.026, §2º/§3º CPC)
  3. 3 fixação e distribuição da sucumbência e honorários (arts. 85 e 86 do CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade exigíveis nos termos do art. 1.022/489 do CPC, o embargante sucumbiu na maior parte de seus pedidos justificando a manutenção da condenação em honorários (reduzidos a 4%), a segunda oposição de embargos foi manifestamente protelatória cabendo multa, e eventuais pretensões que demandem reexame de matéria fático-probatória ou do valor da causa encontram óbice na Súmula 7/STJ e na ausência de impugnação de fundamentos autônomos, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios recursais nos termos expostos.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial