HC 818135 - DECISAO

HC 818135 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão monocrática do relator é permitida e o direito à sustentação oral não é exigível na prolação da decisão unipessoal, podendo ser exercido em sede de agravo regimental, de modo que não houve nulidade nem cerceamento de defesa.

Parties
Embargante: EMERSON JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Sustentação Oral, Julgamento Monocrático, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus Sustentação Oral Julgamento Monocrático Cerceamento De Defesa

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Parties

EMERSON JOSÉ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao pedido de sustentação oral
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática e consequências para a sustentação oral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão monocrática do relator é permitida e o direito à sustentação oral não é exigível na prolação da decisão unipessoal, podendo ser exercido em sede de agravo regimental, de modo que não houve nulidade nem cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.