AREsp 2362932 - DECISAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria foi apreciada de forma fundamentada e os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, devendo ser rejeitados. Não ficou demonstrado caráter manifestamente protelatório para aplicação de multa no caso concreto, mas foi feita advertência quanto à possibilidade de sanções futuras previstas no CPC/2015.

Parties: Embargante: Libra Serviços de Navegação Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Multas Processuais, Caráter Protelatório, Decreto Lei N. 116/1967, Art. 3º

Processo Civil Direito Civil Direito Marítimo Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Libra Serviços de Navegação Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Aplicação do art. 3º do Decreto-Lei n. 116/1967 quanto à limitação da responsabilidade ao segmento marítimo
3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência sobre possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.