HC 851243 - ACORDAO

HC 851243 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou erro material a ser sanado e, em vez disso, busca rediscutir e modificar decisões já enfrentadas, o que é incompatível com o instituto previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Douglas Henrique Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Omissão, Art. 619 Do CPP, Colegialidade, Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Omissão Art. 619 Do CPP Colegialidade Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

Douglas Henrique Ribeiro da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou erro material a ser sanado e, em vez disso, busca rediscutir e modificar decisões já enfrentadas, o que é incompatível com o instituto previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.