AREsp 2120953 - DECISAO

AREsp 2120953 - DECISAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração e, com fundamento no Enunciado Administrativo n.º 7/STJ e no §11 do art. 85 do CPC/2015, condenou-se ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, observados os tetos previstos nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; condenada a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015, observados os tetos previstos nos §§2º e 11 do art. 85.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, §11 Cpc/2015, Enunciado Administrativo N.º 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, §11 Cpc/2015 Enunciado Administrativo N.º 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais com base no art. 85, §11 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.º 7/STJ
  2. 2 Aplicação dos tetos de honorários previstos nos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 quando a Fazenda Pública for sucumbente

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração e, com fundamento no Enunciado Administrativo n.º 7/STJ e no §11 do art. 85 do CPC/2015, condenou-se ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, observados os tetos previstos nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; condenada a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015, observados os tetos previstos nos §§2º e 11 do art. 85.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se.