AREsp 2461113 - DECISAO

AREsp 2461113 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, revelando intento de rediscussão da matéria já decidida; a decisão embargada estava motivada e, não sendo comprovado manifesto intuito protelatório, não foi aplicada sanção prevista no art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: PCGA PARTICIPAÇÕES E ALUGUEIS DE IMÓVEIS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Sanção Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026 Cpc/2015, IPTU, Juros De Mora, Arrematação, Responsabilidade Contratual
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 Sanção Por Embargos Protelatórios Art. 1.026 Cpc/2015 +4 more

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Parties

PCGA PARTICIPAÇÕES E ALUGUEIS DE IMÓVEIS LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por contradição, omissão ou obscuridade
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em caso de responsabilidade contratual (data da citação)
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, revelando intento de rediscussão da matéria já decidida; a decisão embargada estava motivada e, não sendo comprovado manifesto intuito protelatório, não foi aplicada sanção prevista no art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.