REsp 2116305 - DECISAO

REsp 2116305 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou vício específico (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão; a alegação de ofensa a dispositivos federais foi genérica, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; ademais, havia fundamento autônomo no acórdão (decisão fundada no fato de se tratar do FUSMA e na situação fática da apelada) não atacado pela embargante, invocando-se por analogia a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido; no mérito, o Tribunal de origem corretamente aplicou a lei vigente ao tempo do óbito, conferindo à apelada o direito à assistência médico-hospitalar e afastando a aplicação do sobrestamento...

Parties
Embargante: União; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Assistência Médico Hospitalar, Fundo De Saúde Da Marinha (fusma), Tempus Regit Actum, Dependentes De Militar
Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +6 more

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Parties

União

Embargante

apelada

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF em face de fundamentação genérica
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou vício específico (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão; a alegação de ofensa a dispositivos federais foi genérica, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; ademais, havia fundamento autônomo no acórdão (decisão fundada no fato de se tratar do FUSMA e na situação fática da apelada) não atacado pela embargante, invocando-se por analogia a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido; no mérito, o Tribunal de origem corretamente aplicou a lei vigente ao tempo do óbito, conferindo à apelada o direito à assistência médico-hospitalar e afastando a aplicação do sobrestamento...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa