REsp 1952792 - DECISAO

REsp 1952792 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição que justificassem esclarecimento ou complemento: os pontos suscitados foram enfrentados, os argumentos do recorrente foram genéricos e insuficientes para demonstrar ofensa aos dispositivos indicados e incide o óbice das Súmulas 283 e 284/STF quanto à ausência de dialeticidade, devendo-se, portanto, manter o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Álvaro Paes Martins; Embargado: Diretor de Administração de Pessoal da Aeronáutica - Ministério da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Lei N. 9.784/1990, Cpc/2015, Mandado De Segurança, Proventos De Inatividade, Lei Nº 12.158/2009, Medida Provisória Nº 2.215 10/2001
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf Lei N. 9.784/1990 Cpc/2015 Mandado De Segurança Proventos De Inatividade +2 more

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Parties

Álvaro Paes Martins

Embargante

Diretor de Administração de Pessoal da Aeronáutica - Ministério da Defesa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegada violação de dispositivos da Lei n. 9.784/1990 (arts. 2º, 50 e 54)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição que justificassem esclarecimento ou complemento: os pontos suscitados foram enfrentados, os argumentos do recorrente foram genéricos e insuficientes para demonstrar ofensa aos dispositivos indicados e incide o óbice das Súmulas 283 e 284/STF quanto à ausência de dialeticidade, devendo-se, portanto, manter o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.