REsp 1783986 - DECISAO

REsp 1783986 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por terem caráter protelatório de rediscussão de matéria já apreciada pelo acórdão recorrido; a questão sobre intimação e eventual vício no edital foi enfrentada e rejeitada pelo Tribunal de origem, e a modificação daquele entendimento exigiria revolvimento de provas vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ARTHUR FERREIRA CAMBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Remição Da Execução, Hasta Pública, Leilão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Remição Da Execução Hasta Pública Leilão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARTHUR FERREIRA CAMBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição na decisão
  2. 2 prejuízo decorrente da realização de leilão do único imóvel do embargante
  3. 3 preclusão e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por terem caráter protelatório de rediscussão de matéria já apreciada pelo acórdão recorrido; a questão sobre intimação e eventual vício no edital foi enfrentada e rejeitada pelo Tribunal de origem, e a modificação daquele entendimento exigiria revolvimento de provas vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.