AREsp 2438486 - DECISAO

AREsp 2438486 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque têm caráter manifestamente infringente, não alegam hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e visam afastar entendimento fundado na Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial; assim, não se admite sua utilização para modificar a decisão embargada, havendo advertência quanto ao caráter protelatório e à aplicação de multa em reiteradas tentativas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Efeitos Infringentes, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Efeitos Infringentes Coisa Julgada Liquidação De Sentença Multa Por Embargos Protelatórios

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para afastar aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos declaratórios
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pelo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque têm caráter manifestamente infringente, não alegam hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e visam afastar entendimento fundado na Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial; assim, não se admite sua utilização para modificar a decisão embargada, havendo advertência quanto ao caráter protelatório e à aplicação de multa em reiteradas tentativas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa