REsp 2086865 - DECISAO

REsp 2086865 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão porque a decisão atacada enfrentou a alegação, constatando ausência de prova de que o recurso administrativo estivesse pendente no quinquênio anterior ao ajuizamento, razão pela qual a prescrição quinquenal não foi afastada; os embargos foram acolhidos apenas para integrar a decisão, sem alterar seu conteúdo.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS DELAGAMBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes Para Integrar Decisão
Outcome
ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes, para integrar a decisão de fls. 640/650e.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição Quinquenal, Tema 1.018/stj, Recurso Administrativo Pendente
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prescrição Quinquenal Tema 1.018/stj Recurso Administrativo Pendente

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Parties

JOÃO CARLOS DELAGAMBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes Para Integrar Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à aplicabilidade do Tema n. 1.018/STJ ao caso concreto
  2. 2 Se a prescrição quinquenal poderia ser afastada em razão de recurso administrativo pendente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão porque a decisão atacada enfrentou a alegação, constatando ausência de prova de que o recurso administrativo estivesse pendente no quinquênio anterior ao ajuizamento, razão pela qual a prescrição quinquenal não foi afastada; os embargos foram acolhidos apenas para integrar a decisão, sem alterar seu conteúdo.

Court Disposition

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes, para integrar a decisão de fls. 640/650e.

Orders

  • Integrar a decisão de fls. 640/650e
  • Publique-se e intimem-se