AREsp 2478550 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante apenas impugna os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial em razão da irrecorribilidade do ato do presidente do tribunal de origem; não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos declaratórios, sendo inadequado o instrumento para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes.

Parties: Embargante: CESAR AUGUSTO RIBAS MAZALOTTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Suspensão De Recursos Especiais, Irrecorribilidade De Atos Do Presidente Do Tribunal De Origem, Art. 543 C, § 1º Do Cpc/1973, Art. 1.036, § 1º Do Cpc/2015

Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão De Recursos Especiais Irrecorribilidade De Atos Do Presidente Do Tribunal De Origem Art. 543 C, § 1º Do Cpc/1973 Art. 1.036, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

CESAR AUGUSTO RIBAS MAZALOTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 admissibilidade dos embargos de declaração
2 possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
3 irrecorribilidade do ato que determina sobrestamento de recursos especiais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Publique-se.