REsp 2095663 - DECISAO

REsp 2095663 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque são manifestamente infringentes e não apontam hipótese do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de incompetência da Primeira Seção foi afastada tendo em vista decisão anterior da Corte Especial (CC 138.405/DF) que atribui natureza de direito público a litígios entre usuário e concessionária de serviço público; e o provimento do recurso especial para excluir o nome do consumidor do 'Serasa Limpa Nome' fundamentou-se no acórdão de origem, não em reexame factual, pelo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Entre Seções Do STJ, Exclusão De Nome De Consumidor Em Banco De Dados (serasa Limpa Nome), Súmula/stj Nº 7, Art. 43 Do CDC
Direito Processual Civil Direito Público Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Competência Entre Seções Do STJ Exclusão De Nome De Consumidor Em Banco De Dados (serasa Limpa Nome) Súmula/stj Nº 7 Art. 43 Do CDC

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Primeira Seção versus Segunda Seção para julgamento da matéria
  2. 2 incidência do artigo 43, §§ 3º e 5º do CDC sobre inscrição em banco de dados
  3. 3 possível aplicação da Súmula/STJ nº 7 (vedação de reexame de prova)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque são manifestamente infringentes e não apontam hipótese do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de incompetência da Primeira Seção foi afastada tendo em vista decisão anterior da Corte Especial (CC 138.405/DF) que atribui natureza de direito público a litígios entre usuário e concessionária de serviço público; e o provimento do recurso especial para excluir o nome do consumidor do 'Serasa Limpa Nome' fundamentou-se no acórdão de origem, não em reexame factual, pelo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.