REsp 2116885 - DECISAO

REsp 2116885 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações consistem em tentativa de rediscutir o mérito e de afastar óbices de admissibilidade, hipóteses nas quais o órgão julgador não está obrigado a analisar ponto a ponto todos os argumentos quando já encontrou motivação suficiente, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: VISUAL ENGENHARIA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VISUAL ENGENHARIA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta omissão
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ alegada pela embargante
  3. 3 se os embargos objetivam reexame de mérito ou apontam vício omissivo a ensejar integração do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações consistem em tentativa de rediscutir o mérito e de afastar óbices de admissibilidade, hipóteses nas quais o órgão julgador não está obrigado a analisar ponto a ponto todos os argumentos quando já encontrou motivação suficiente, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se