EAREsp 2380006 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não reúnem condições de processamento: não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos de divergência exigem dissenso interpretativo e apresentação dos acórdãos paradigmáticos, o que não ocorreu; o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando indevido o exame de mérito.

Parties
Embargante: CONCEICAO MARQUES BAPTISTA; Embargante: ALEIXO BATISTA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Multas Por Embargos Protelatórios, Súmula 211 Do STJ, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Pressupostos De Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Multas Por Embargos Protelatórios Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CONCEICAO MARQUES BAPTISTA

Embargante

ALEIXO BATISTA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir suposta omissão em decisão que indeferiu embargos de divergência
  2. 2 requisito de dissenso interpretativo para embargos de divergência
  3. 3 necessidade de juntar acórdãos paradigmáticos para comprovar divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não reúnem condições de processamento: não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos de divergência exigem dissenso interpretativo e apresentação dos acórdãos paradigmáticos, o que não ocorreu; o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando indevido o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por CONCEICAO MARQUES BAPTISTA, ALEIXO BATISTA e OUTROS
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeita a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)