REsp 2124689 - DECISAO

REsp 2124689 - DECISAO

Concluiu-se que, embora preenchidos os requisitos formais de oposição de embargos de declaração, as questões suscitadas nos aclaratórios versam aspectos fático-probatórios e constitucionais relevantes, impedindo o reconhecimento imediato do prequestionamento ficto; assim, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões referentes à alegada nulidade do título executivo como matéria de ordem pública.

Parties
Recorrente: NILA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso conhecido e provido monocraticamente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Nulidade Do Lançamento Tributário, Matéria De Ordem Pública, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 489, §1º Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Nulidade Do Lançamento Tributário Matéria De Ordem Pública Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 +1 more

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Parties

NILA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à nulidade do título executivo como matéria de ordem pública
  2. 2 alcance e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade e limites do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora preenchidos os requisitos formais de oposição de embargos de declaração, as questões suscitadas nos aclaratórios versam aspectos fático-probatórios e constitucionais relevantes, impedindo o reconhecimento imediato do prequestionamento ficto; assim, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões referentes à alegada nulidade do título executivo como matéria de ordem pública.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido monocraticamente

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas