AREsp 1843776 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, constituindo mero inconformismo. A decisão embargada tratou do dissídio jurisprudencial e da competência (aplicação da Súmula nº 283/STF por analogia) e a alegação de omissão foi genérica, sujeita à vedação prevista na Súmula nº 284/STF por analogia; além disso, a Súmula nº 7/STJ impede o reexame de fatos e provas alegado pela embargante.

Parties
Embargante: HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Omissão De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Contrato De Distribuição De Bebidas, Recuperação Judicial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Omissão De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, constituindo mero inconformismo. A decisão embargada tratou do dissídio jurisprudencial e da competência (aplicação da Súmula nº 283/STF por analogia) e a alegação de omissão foi genérica, sujeita à vedação prevista na Súmula nº 284/STF por analogia; além disso, a Súmula nº 7/STJ impede o reexame de fatos e provas alegado pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios implicará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.