AREsp 2353386 - ACORDAO

AREsp 2353386 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação dos embargantes consistia em mero inconformismo e pedido de reanálise do mérito, não configurando omissão, contradição ou obscuridade; além disso, o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o dissídio jurisprudencial, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ e impediu o conhecimento do recurso especial, tornando improcedente a via dos embargos para alterar a decisão.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 020 LTDA; Embargante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Danos Materiais, Danos Morais, Código Civil Arts. 186, 927 E 944
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 020 LTDA

Embargante

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de fundamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação dos embargantes consistia em mero inconformismo e pedido de reanálise do mérito, não configurando omissão, contradição ou obscuridade; além disso, o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o dissídio jurisprudencial, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ e impediu o conhecimento do recurso especial, tornando improcedente a via dos embargos para alterar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.