REsp 2080394 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não servem para reexame do julgado ou para promover efeitos modificativos; e as matérias suscitadas não foram prequestionadas de modo a viabilizar recurso especial, além de eventual alteração demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: Antônio Marcos Ramalho; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas, Plano Collor, Recomposição Salarial, Correção Monetária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Provas Plano Collor Recomposição Salarial Correção Monetária Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Antônio Marcos Ramalho

Embargante

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não servem para reexame do julgado ou para promover efeitos modificativos; e as matérias suscitadas não foram prequestionadas de modo a viabilizar recurso especial, além de eventual alteração demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão recorrida.