AREsp 2222363 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão atacada examinou as questões relevantes de forma fundamentada, o indeferimento da perícia foi justificado como despiciendo com base no art. 472 do CPC, e a pretensão dos embargantes implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que o recurso não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC).

Parties
Embargante: MARCELO LUIZ DO SACRAMENTO GOMES; Embargante: APC DA SILVA RESTAURANTE - ME (MARCELO e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º Do CPC, Art. 472 Do CPC, Art. 85, § 11, NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Cerceamento De Defesa Prova Pericial Honorários Advocatícios Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

MARCELO LUIZ DO SACRAMENTO GOMES

Embargante

APC DA SILVA RESTAURANTE - ME (MARCELO e outro)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão atacada examinou as questões relevantes de forma fundamentada, o indeferimento da perícia foi justificado como despiciendo com base no art. 472 do CPC, e a pretensão dos embargantes implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que o recurso não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.