AREsp 2452538 - DECISAO

AREsp 2452538 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão quanto à configuração de dano moral, mantendo-se que o acórdão de origem demonstrou o dano moral em razão da recusa indevida ao tratamento; por outro lado, não houve omissão quanto à proporção do reembolso porque o tema não foi objeto de discussão no acórdão recorrido. Aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, na hipótese de cobertura obrigatória sem oferta de serviços, a operadora deve custear ou reembolsar integralmente as despesas médicas, e a negativa administrativa ilegítima pode ensejar danos morais.

Parties
Embargante: UNIMED RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Parcialmente)
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão quanto à configuração de danos morais; inadmitida a alegação de omissão sobre a proporção do reembolso por não ter sido objeto de discussão no acórdão recorrido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Negação De Cobertura, Tutela De Urgência
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Parties

UNIMED RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à proporção do reembolso das despesas médicas particulares
  2. 2 omissão quanto à configuração de dano moral decorrente da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão quanto à configuração de dano moral, mantendo-se que o acórdão de origem demonstrou o dano moral em razão da recusa indevida ao tratamento; por outro lado, não houve omissão quanto à proporção do reembolso porque o tema não foi objeto de discussão no acórdão recorrido. Aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, na hipótese de cobertura obrigatória sem oferta de serviços, a operadora deve custear ou reembolsar integralmente as despesas médicas, e a negativa administrativa ilegítima pode ensejar danos morais.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão quanto à configuração de danos morais; inadmitida a alegação de omissão sobre a proporção do reembolso por não ter sido objeto de discussão no acórdão recorrido.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.