REsp 2029270 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratam-se de pretensão de rediscussão do julgado já devidamente fundamentado. Ademais, o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório ou da matéria de capitalização de juros e seguro prestamista, providências vedadas na instância especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARIA EMILIA DE CASTRO OLIVEIRA PERES; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Revisão De Negócio Jurídico / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Teoria Da Imprevisão, Capitalização Dos Juros/tabela Price, Seguro Prestamista, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Teoria Da Imprevisão Capitalização Dos Juros/tabela Price Seguro Prestamista Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

MARIA EMILIA DE CASTRO OLIVEIRA PERES

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Revisão De Negócio Jurídico / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão sofria de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Se a aplicação da teoria da imprevisão ou o reconhecimento de obrigatoriedade de contratação do seguro prestamista demandariam reexame de provas, em confronto com a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratam-se de pretensão de rediscussão do julgado já devidamente fundamentado. Ademais, o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório ou da matéria de capitalização de juros e seguro prestamista, providências vedadas na instância especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertir sobre possível aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória