AREsp 2335155 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não padecia de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção, e porque os embargantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela Corte local para inadmitir o agravo em recurso especial, situação que impede a pretensão de rediscussão e autoriza a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: RONILDO VIEIRA DE CARVALHO; Embargante: LUIZ MARCELO REIS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Rol De Procedimentos Da ANS, Home Care, Cláusula Abusiva
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Embargos De Declaração Inadmissibilidade Impugnação Específica Rol De Procedimentos Da ANS Home Care +1 more

Case Brief

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Parties

RONILDO VIEIRA DE CARVALHO

Embargante

LUIZ MARCELO REIS DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de sanar por embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não padecia de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção, e porque os embargantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela Corte local para inadmitir o agravo em recurso especial, situação que impede a pretensão de rediscussão e autoriza a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015