AREsp 2421122 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou, mediante documento idôneo no ato de interposição, a suspensão do expediente forense na origem que justificasse a tempestividade do agravo em recurso especial, de modo que o recurso foi protocolizado fora do prazo estabelecido pelos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC, e os embargos não se prestam a reformar a decisão.

Parties
Embargante: CLÓVIS CORRÊA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Aplicação De Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Aplicação De Multa

Case Brief

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Parties

CLÓVIS CORRÊA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou, mediante documento idôneo no ato de interposição, a suspensão do expediente forense na origem que justificasse a tempestividade do agravo em recurso especial, de modo que o recurso foi protocolizado fora do prazo estabelecido pelos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC, e os embargos não se prestam a reformar a decisão.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.