AREsp 2358045 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (incluindo a constatação de inatividade da empresa por certidão de oficial de justiça e a consequente hipótese de dissolução irregular ensejadora do redirecionamento) e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de tratar-se de tentativa de promover reexame da decisão em sede de aclaratórios, o que não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Responsabilidade De Sócio, Dissolução Irregular, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Responsabilidade De Sócio Dissolução Irregular Exceção De Pré Executividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição intercorrente aplicável ao redirecionamento da execução
  3. 3 responsabilidade do sócio por dissolução irregular comprovada por certidão de oficial de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (incluindo a constatação de inatividade da empresa por certidão de oficial de justiça e a consequente hipótese de dissolução irregular ensejadora do redirecionamento) e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de tratar-se de tentativa de promover reexame da decisão em sede de aclaratórios, o que não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.