AREsp 2492332 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à deficiência de cotejo analítico no agravo em recurso especial, e porque os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem sua oposição; aplicou-se ainda advertência sobre multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: TACT ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição E Obscuridade, Litigância Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão, Contradição E Obscuridade Litigância Protelatória

Case Brief

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Parties

TACT ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico)
  2. 2 Se os embargos de declaração apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar sua oposição
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à deficiência de cotejo analítico no agravo em recurso especial, e porque os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem sua oposição; aplicou-se ainda advertência sobre multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.