AREsp 2500806 - DECISAO

Em razão do disposto no art. 927, inciso V, do CPC, do precedente ERESp n. 1.805.589/MT e das razões trazidas pela embargante, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: MARIA DAS DORES NOVAIS ALENCAR; Embargante: SONIA MARIA NOVAIS ALENCAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

MARIA DAS DORES NOVAIS ALENCAR

Embargante

SONIA MARIA NOVAIS ALENCAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração
3 determinação de distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a distribuição dos autos