AREsp 2491101 - DECISAO

AREsp 2491101 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 7/STJ e súmula 13/STJ), tornando o agravo em recurso especial não conhecido e impossibilitando o exame de mérito; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: RODRIGO LARA GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Preclusão

Case Brief

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Parties

RODRIGO LARA GOUVEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 7/STJ e súmula 13/STJ), tornando o agravo em recurso especial não conhecido e impossibilitando o exame de mérito; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).