AREsp 1528474 - DECISAO

AREsp 1528474 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão — a tese suscitada foi analisada e afastada — e porque a alegação de julgamento extra petita não foi conhecida por deficiência das razões recursais, estando precludida a indicação tardia do dispositivo legal; assim, os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração; não se constatou litigância de má-fé no momento.

Parties
Embargante: VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Julgamento Extra Petita, Preclusão Consumativa, Indenização Por Danos Morais, Habite Se, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contratos Embargos De Declaração Omissão Erro Material Julgamento Extra Petita +4 more

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Parties

VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de julgamento extra petita e violação do art. 492 do CPC/2015
  3. 3 erro material tipográfico na indicação de súmula

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão — a tese suscitada foi analisada e afastada — e porque a alegação de julgamento extra petita não foi conhecida por deficiência das razões recursais, estando precludida a indicação tardia do dispositivo legal; assim, os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração; não se constatou litigância de má-fé no momento.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.