REsp 2098552 - DECISAO

REsp 2098552 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, sendo as matérias suscitadas passíveis de rediscussão fática ou de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em linha com a jurisprudência do STJ sobre juros remuneratórios e cobrança de tarifas bancárias, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado sem prévia pactuação
  3. 3 legitimidade da cobrança de tarifas bancárias (TAC/TEC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, sendo as matérias suscitadas passíveis de rediscussão fática ou de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em linha com a jurisprudência do STJ sobre juros remuneratórios e cobrança de tarifas bancárias, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se