EAREsp 1734817 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não se coaduna com a natureza dos embargos; a concessão de habeas corpus de ofício é excepcional e depende da iniciativa do relator quando há ilegalidade manifesta, situação não verificada no caso.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Omissão
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Parties

ALEXANDRE DE LIMA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à pretensão de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não se coaduna com a natureza dos embargos; a concessão de habeas corpus de ofício é excepcional e depende da iniciativa do relator quando há ilegalidade manifesta, situação não verificada no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.