AREsp 2452534 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão recorrida examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo demonstração específica de violação ao art. 489 do CPC/2015 (apelo genérico, sujeitando-se à Súmula 284/STF); o reconhecimento de pedido decorrente da interpretação lógico-sistemática da inicial não configura julgamento extra petita (sustentado por Tema 971 e precedentes do STJ); ademais, há óbices sumulares que impedem o conhecimento de divergência com julgados do mesmo Tribunal e o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual os embargos visavam mero desprovimento e não esclarecimento,...

Parties
Embargante: HSI Incorporadora Flamboyant Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Da Inicial, Inversão De Cláusula Penal, Compra E Venda; Atraso Na Entrega Do Imóvel, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj, Tema 971 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Julgamento Extra Petita +7 more

Case Brief

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Parties

HSI Incorporadora Flamboyant Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita e reconhecimento de pedidos implícitos pela interpretação lógico-sistemática da inicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão recorrida examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo demonstração específica de violação ao art. 489 do CPC/2015 (apelo genérico, sujeitando-se à Súmula 284/STF); o reconhecimento de pedido decorrente da interpretação lógico-sistemática da inicial não configura julgamento extra petita (sustentado por Tema 971 e precedentes do STJ); ademais, há óbices sumulares que impedem o conhecimento de divergência com julgados do mesmo Tribunal e o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual os embargos visavam mero desprovimento e não esclarecimento,...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.