AREsp 2288462 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/15, tendo o acórdão recorrido decidido expressamente que não houve impugnação específica e consistente de todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, e por ser vedado ao STJ resolver ou prequestionar matéria constitucional reservada ao STF.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Efeitos Infringentes, Inépcia
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Prequestionamento De Matéria Constitucional Efeitos Infringentes Inépcia

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os óbices na decisão denegatória de processamento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de impugnação parcial da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/15, tendo o acórdão recorrido decidido expressamente que não houve impugnação específica e consistente de todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, e por ser vedado ao STJ resolver ou prequestionar matéria constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.