AREsp 2027355 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal enfrentou as teses relevantes; ausente o prequestionamento dos arts. 77 e 29 do CTN impede-se o conhecimento do recurso especial; e o art. 290 do CPC/2015 não se aplica ao caso porque o processo teve efetivo desenvolvimento (análise de tutela de urgência e outros atos), não se configurando hipótese de cancelamento da distribuição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Custas Judiciais, Desistência Da Ação Antes Da Citação, Tutela De Urgência, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 290 Cpc/2015, Súmula N. 282/stf, Código Tributário Nacional Arts. 77 E 29
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Custas Judiciais Desistência Da Ação Antes Da Citação Tutela De Urgência Art. 1.022 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 necessidade de prequestionamento dos arts. 77 e 29 do Código Tributário Nacional para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal enfrentou as teses relevantes; ausente o prequestionamento dos arts. 77 e 29 do CTN impede-se o conhecimento do recurso especial; e o art. 290 do CPC/2015 não se aplica ao caso porque o processo teve efetivo desenvolvimento (análise de tutela de urgência e outros atos), não se configurando hipótese de cancelamento da distribuição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Manutenção do acórdão recorrido.