AREsp 2386685 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o embargante não apontou especificamente os vícios alegados, incide a Súmula 284/STF, havia fundamento não impugnado pelo embargante (Súmula 283/STF), e não há nulidade por julgamento virtual quando assegurada a possibilidade de sustentação oral em ambiente virtual, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: GERALDO MACIEL - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Nulidade, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Julgamento Virtual Sustentação Oral Nulidade Omissão

Case Brief

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Parties

GERALDO MACIEL - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento virtual e pedido de retirada da pauta presencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o embargante não apontou especificamente os vícios alegados, incide a Súmula 284/STF, havia fundamento não impugnado pelo embargante (Súmula 283/STF), e não há nulidade por julgamento virtual quando assegurada a possibilidade de sustentação oral em ambiente virtual, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.