REsp 1865197 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; quando o recurso é inapto ao conhecimento e implica a impossibilidade de exame da matéria de fundo, não há omissão a ser suprida; os embargos não se prestam ao reexame de questões já analisadas com objetivo modificativo; o julgador só precisa enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Restituição De Valores, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Incidência De Súmulas, URP
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; quando o recurso é inapto ao conhecimento e implica a impossibilidade de exame da matéria de fundo, não há omissão a ser suprida; os embargos não se prestam ao reexame de questões já analisadas com objetivo modificativo; o julgador só precisa enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido